Edição Nº 161 Publicado em 12 de novembro de 201912 de novembro de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: C5-6A-26-AD-5B-AE-C7-EF-40-73-35-9A-82-8B-C6-25 TAMANHO DO DIÁRIO: 699 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO CHEFIA DE GABINETE ATOS OFICIAIS LEI (Nº 992/2019)