Edição Nº 167 Publicado em 25 de novembro de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 2B-E1-0D-BE-F7-98-0C-32-1D-94-55-9C-28-9A-29-42 TAMANHO DO DIÁRIO: 1.243 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO CHEFIA DE GABINETE ATOS OFICIAIS LEI (Nº 995/2019) LEI (Nº 996/2019) LEI (Nº 997/2019)