Edição Nº 162 Publicado em 13 de novembro de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: B9-B0-FE-3E-3F-66-30-55-A4-E4-81-82-C3-B9-68-87 TAMANHO DO DIÁRIO: 619 KB TOTAL DE PÁGINAS: 2 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO CHEFIA DE GABINETE ATOS OFICIAIS LEI (Nº 993/2019)